Público do Serviço: Serviços ao Empreendedor

Departamento Vinculado: Secretaria Municipal de Administração e Finanças

Acesso ao Serviço: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/

  • Presencial
  • On-line

Para quem busca uma oportunidade de negócio próprio ou atua na informalidade, registrar-se como Microempreendedor Individual (MEI) pode ser uma ótima alternativa.

Todo mundo conhece alguém que trabalha como eletricista, costureira, barbeiro, manicure, doceira, boleira, pedreiro, artesão, professor particular que dá aulas em casa, e muitos outros empreendedores que, normalmente, não pagam tributos, mas também não têm os direitos previdenciários ou benefícios de quem é legalmente formalizado.

Agora, esses profissionais que trabalham por conta própria têm a chance de conquistar sua cidadania, formalizando um pequeno negócio com menos burocracia, gratuitamente, de forma rápida e segura.

Além da redução da carga tributária, o MEI foi contemplado com uma série de vantagens para reduzir a burocracia com relação aos mecanismos de formalização (registro empresarial, inscrições fiscais e licenciamento da atividade) e também de apuração e pagamento de tributos.

Se você é microempreendedor e atua na cidade de Jóia, procure um dos postos de atendimento e formalização da Prefeitura e entidades parceiras e conheça as vantagens de ser MEI.

A cartilha do Microempreendedor Individual (MEI) “Como atuar de forma legal na Cidade de Jóia” contém as informações básicas sobre o MEI e orientações para a formalização na cidade.

Como se inscrever

Orientações quanto a inscrição do MEI

A formalização do Microempreendedor Individual poderá ser feita de forma gratuita no próprio portal, no campo FORMALIZE-SE.

Após o cadastramento do Microempreendedor Individual, o CNPJ e o número de inscrição na Junta Comercial são obtidos imediatamente, não sendo necessário encaminhar nenhum documento (e nem sua cópia anexada) à Junta Comercial.

O Microempreendedor Individual também poderá fazer a sua formalização com a ajuda de empresas de contabilidade que são optantes pelo Simples Nacional e estão espalhadas pelo Brasil. Essas empresas irão realizar a formalização e a primeira declaração anual sem cobrar nada.

Custos após a formalização:

Após a formalização, o empreendedor terá o seguinte custo:
– Para a Previdência: R$ 36,20 por mês (representa 5% do salário mínimo que é reajustado no início de cada ano);
– Para o Estado: R$ 1,00 fixo por mês, se a atividade for comércio ou indústria;
– Para o Município: R$ 5,00 fixos por mês, se a atividade for prestação de serviços.

MEI no Município de Jóia

Administração Municipal toma medidas de apoio ao Micro Empreendedor Individual (MEI) e ao Micro Produtor Rural (MPR).
PRINCIPAIS AÇÕES DA PREFEITURA DE JÓIA

  • Execução da Lei Geral da Micro Empresa (Lei Complementar nº 123/2006 e Lei Municipal nº 2619/2010);
  • Decreto Executivo nº 4013/2013 sobre a desburocratização em concessão de alvarás de licença e funcionamento para Micro Empresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) considerando as atividades de ‘alto risco’ por elas exercidas; excetuando o Micro Empreendedor Individual (MEI) arrolados no Anexo II da Resolução CGSIM nº 22 de 22 de junho de 2010;
  • Criação da Sala do Empreendedor;
  • Nomeação do Agente de Desenvolvimento (AD);
  • Adesão ao Programa Gaúcho de Microcrédito;
  • Comitê Gestor das Associações e Cooperativas de Agricultores Familiares;
  • Atração de novos investimentos empresariais em agronegócio, comércio, serviços e indústria;
  • ExpoJóia: Exposição feira comercial, industrial, prestação de serviços, agroindustrial e lazer, entretenimento, gastronomia, tradicionalismo e valorização e divulgação das potencialidades econômicas e culturais do município de Jóia;
  • Parceria Prefeitura e SEBRAE em benefício dos pequenos empresários e Micro Produtor Rural na capacitação e informação em diversas áreas: Indústria, Serviços, Comércio, Agroindústrias, Associações e Cooperativas.
    Considerando o enorme potencial econômico de Jóia, ao poder público municipal compete, portanto; identificar, conscientizar, informar, orientar, esclarecer e estimular a formalização desse potencial segmento de empreendedores do setor rural e urbano, de enorme representatividade para a inclusão social, para a geração de renda, emprego e receitas.
Cobrança de taxas

Não há cobrança de taxas para este serviço.

Avaliação do Serviço

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