DECRETO EXECUTIVO 3776/2012

DECRETO EXECUTIVO Nº 3776 DE 05 DE JUNHO DE 2012

 

 

CRIA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS

                                                                             DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – JARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                                         JÂNIO IVAN ANDREATTA, Prefeito Municipal de Jóia Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

 DECRETA

                                       Art. 1º - Fica criada a Junta Administrativa de Recursos de Infração de Trânsito – JARI, que funcionará junto ao órgão executivo de trânsito, com as atribuições e competências que lhe confere a Lei Nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre o Código de Trânsito Brasileiro.

                                         Art. 2º - A JARI fará o julgamento dos recursos interpostos com relação a autuações por infrações de trânsito de competência municipal.

                                        Art. 3º - Integrarão a JARI os seguintes membros, com os respectivos suplentes:

  1. Um representante do órgão municipal de trânsito, que a presidirá;
  2. Um representante de entidade representativa da sociedade, escolhida preferencialmente entre aquelas que desenvolvem ações na área de trânsito;

3 . Um membro com conhecimento na área de trânsito, possuidor de, no mínimo, o ensino médio.

                                        Art. 4º - A organização e funcionamento da JARI serão regulados através de Regimento elaborado e aprovado pelo órgão colegiado e homologado pelo Prefeito Municipal.

                                         Art. 5º - O mandato dos membros da JARI será de dois anos, permitida a recondução.

                                         Art. 6º - Em caso de substituição de membros da JARI em meio a um mandato, o substituto cumprirá o tempo restante, observado o artigo anterior.

                                         Art. 7º- O órgão de trânsito municipal prestará apoio administrativo e financeiro para o regular funcionamento da JARI.

                                         Art. 8º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JÓIA

 Em 05 de junho de 2012.

 

 

                                                                       JÂNIO IVAN ANDREATTA

                                                                         Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

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DECRETO EXECUTIVO Nº 3780-A DE 15 DE JUNHO DE 2012

 

 

Homologa o regimento da Junta Administrativa de Recursos e Infrações - JARI, e dá outras providências.

 

 

 

O Prefeito Municipal de Jóia/RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente e levando e conta as determinações da Lei N.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e a Lei Municipal nº 3776/12 o que criou a Junta Administrativa de Recursos de Infração – Jarí,

 

 

 

DECRETA:

 

Art. 1º.  Fica homologado o regimento da Junta Administrativa de Recursos de Infração de Trânsito – Jarí do Município de Jóia/RS.

 

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º. Revogam-se disposições em contrário.

 

JÓIA/RS, 15 de junho de 2012.

 

 

 

                                                        JÂNIO IVAN ANDREATTA

                                                                         Prefeito Municipal

 

 

Registre-se e Publique-se

Em 15 de junho de 2012.

 

 

 

JULIANA DE ALMEIDA MACHADO

Secretária Municipal de Administração

Responsáveis

ALESSANDRO D. CARNEIRO

DIRETOR DE TRANSITO

CLAUDIOMIR DUARTE FARIAS

PRESIDENTE DA JARI

Endereço

  Rua Dr. Edmar Kruel, 188  Bairro: Centro
    Jóia/RS