Prefeitura de Jóia segue orientações da CNM em relação ao piso do Magistério

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reitera que não há base legal para o reajuste do piso nacional do magistério de 14,95% em 2023. A CNM vem se posicionando sobre a inconstitucionalidade do reajuste desde janeiro de 2022, quando o Ministério da Educação anunciou o reajuste de 33,24% para o referido ano, apesar de haver parecer contrário da Advocacia-Geral da União (AGU).

A Confederação Nacional dos Municípios destaca que há um vácuo legislativo que coloca em risco a segurança jurídica de aplicação do reajuste do piso nacional do magistério, pois se baseia em critérios que remetem à Lei 11.494/2007, do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), expressamente revogada pela Lei 14.113/2020.

Por essa razão, a CNM está recomendando cautela e prudência aos gestores municipais enquanto não houver solução legislativa para o critério de reajuste do piso. Em 2023, a entidade mantém a orientação dada no início de 2022 de que os Municípios não estão obrigados a dar o reajuste baseado em dispositivo sem validade legal e que concedam reajuste aos professores considerando a inflação de 2022 e as condições fiscais do Município, com igual tratamento dado aos demais servidores municipais.

Diante disso, em Jóia, a Adiministração Municipal está seguindo a recomencão e por cautela concedeu até agora reajuste ao magistério no mesmo montante dos demais servidores, ou seja, o índice de 5,79% (cinco virgula setenta e nove por cento), à título de revisão geral anual acrescido de 2,21% (dois virgula vinte e um por cento) de aumento real, totalizando o reajuste salarial em 8% (oito por cento).

Em paralelo a isso, a Administração Municipal encaminhou para a Câmara de Vereadores, projeto de lei que altera as horas de planejamento dos prefessores, passando de 4h para 7h de planejamento a cada 20h de trabalho. Este projeto de lei havia sido arquivado em 2022 e a pedido do Executivo voltou a tramitar na câmara de vereadores, devendo ser apreciado na próxima sessão ordinária.