Aprovado o Plano Municipal de Saneamento Básico

O Prefeito de Jóia, Adriano Marangon de Lima, publicou na última segunda-feira (24), o Decreto Executivo nº 5.308, que aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico e o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.

No documento, é estabelecido as diretrizes gerais para o saneamento básico a nível nacional e, ainda, determina ao titular dos serviços de formulação da Política Pública de Saneamento Básico e Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. Considerando as disposições do inciso I do art. 11 da Lei Federal nº 11.445, de 2007, que dispõe no sentido de que a existência de Plano de Saneamento Básico é condição de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico.

Portanto, fica aprovado o Plano Municipal de Saneamento Básico e o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do município de Jóia, anexo ao presente Decreto, que, a partir do diagnóstico da atual situação dos serviços públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo dos resíduos sólidos, estabelece as diretrizes, objetivos, metas e ações a serem adotadas pelo Município para a melhoria da eficiência na prestação dos serviços e para sua universalização.

A íntegra do Plano Municipal de Saneamento Básico e o Plano da Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município de Jóia, está disponível para consulta no site www.joia.rs.gov.br ou pelo link (clique aqui).

Confira o Decreto Executivo abaixo: