*Não utilize ponto para pesquisar o número da lei.
Exportar em:
LEI DO REFIS
Número: 3990
Categoria: Leis Municipais.com
Publicado em: 28 de dezembro de 2021
Autoriza o Município de Jóia a instituir o Programa de Recuperação Fiscal.
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Número: 3990
Categoria: Leis Municipais.com
Publicado em: 28 de dezembro de 2021
Autoriza o Município de Jóia a instituir o Programa de Recuperação Fiscal.
